A Casa Civil do governo Lula (PT) está na fase final de elaboração de um Projeto de Lei Complementar (PLC) para regulamentar a atividade de motoristas que transportam passageiros por intermédio de aplicativos – como Uber e 99. O texto não incluirá entregadores de motocicleta e de bicicleta, após falta de acordo sobre o valor de hora trabalhada em relação a essas duas categorias. A proposta foi sugerida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que planeja anunciar os detalhes do PLC na próxima semana durante uma conferência de imprensa, com a presença do Ministro Luiz Marinho., conforme apurou a Free Minds.
Estabelecimento de ganho mínimo, transparência e previdência social:
O texto deve definir R$32 como ‘ganho mínimo’ por hora trabalhada, com contribuição previdenciária incidente sobre 25% deste valor. Os 75% restantes serão considerados como custo para manutenção do veículo e do motorista. Pela proposta, caso um motorista ganhe R$10 mil no mês, o INSS será cobrado sobre R$2,5 mil. Os trabalhadores pagarão 7,5% de previdência, enquanto as empresas contribuirão com 20%.
Os motoristas serão atendidos em outras duas reivindicações: transparência logarítmica, com a emissão pelas plataformas de um boletim mensal sobre desempenho na atividade; e o direito de recorrer de punição, podendo falar com representantes das plataformas (eles recorrem hoje pelos aplicativos).
A regulamentação terá, ainda, a previsão de que haja uma Norma Regulamentadora (NR), elaborada para definir regras de segurança e saúde. Serão estabelecidas também negociações coletivas por meio de sindicatos para acordo futuros entre trabalhadores e plataformas.
Os acordos coletivos são vistos pelo governo federal como regra necessária para abrir caminho sobre outras atividades laborais exercidas por meio de aplicativos. O MTE aposta nas negociações sindicais para regular aos poucos o chamado ‘trabalho do futuro’, como atividades remotas exercidas por bancários e empregados domésticos contratados por plataformas e sites.
Entregadores de moto e bicicleta excluídos
O PLC deixará de fora da regulamentação os entregadores de moto e bicicleta. A exclusão da categoria revela a dificuldade do governo em conseguir fechar acordo na mesa tripartite iniciada em junho do ano passado e encerrada em outubro. Plataformas, sindicatos e governo não chegaram a acordo sobre remuneração e contribuição previdenciária.
Os entregadores de moto, por exemplo, rejeitaram o valor de R$17 por hora trabalhada proposto por plataformas como iFood, Lalamove, Loggi, Mercado Livre, Rappi e Zé Delivery. O pagamento proposto foi considerado baixo. A categoria exige R$35 por hora como ganho mínimo.
O governo Lula espera que a discussão no Congresso sobre a atividade dos motoristas reacenda as negociações com os entregadores. Mas a categoria segue indisposta com o Palácio do Planalto depois de o presidente Lula dizer que entregadores usam ‘fraldão’ por falta de banheiro oferecido pelas plataformas.
A derrapada de Lula e o processo de debate na mesa tripartite, no qual o MTE demorou para entender como funcionam as atividades exercidas por meio de aplicativos, mostram como o governo patinou na condução da negociação. O presidente fez campanha discursando para os entregadores, que agora terão de esperar por tempo indeterminado para ter garantias similares às dos motoristas.
No momento em que a imagem internacional do presidente está abalada pelo embate com Israel, o marco regulatório dos motoristas pode ter um leve peso para resgatar a imagem de Lula como sindicalista da conciliação nacional. Os motoristas são o símbolo global do trabalho por aplicativo. Ao propor uma regulamentação, Lula poderá sinalizar ao colega americano Joe Biden, com quem assinou um compromisso bilateral de trabalho digno, que o Brasil elaborou uma proposta enquanto os EUA pouco fizeram. Aos motoristas, as batatas. Aos entregadores, por enquanto, resta a palavra paciência.
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