Os dois projetos de regulamentação da emenda constitucional da reforma tributária terão nesta semana dias decisivos. O parecer do projeto de lei do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024) será apresentado nesta segunda-feira (8). Já o relatório do grupo de trabalho (GT) do PLP 68/2024 foi divulgado na semana passada e será votado na quarta-feira (10).
O que mais surpreendeu no substitutivo do PLP 68 foi o fato de os sete deputados do GT terem resistido ao lobby pesado de setores econômicos, que tentaram a todo custo desfigurar a proposta original enviada pelo Ministério da Fazenda.
Os deputados realizaram mais de 200 reuniões setoriais a portas fechadas com mais de 930 lobistas. Isso sem contar as 22 audiências públicas.
O que se viu, contudo, foi que os parlamentares mantiveram um princípio vital da reforma: a neutralidade tributária. Por neutralidade, entende-se manter o nível atual de impostos representados por PIS/COFINS e IPI, que serão agrupados na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); ICMS e ISS, a serem somados no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A Fazenda estimou a alíquota de 26,5% como matriz da neutralidade. Ou seja, nesse patamar de alíquota haverá equilíbrio entre o que se paga hoje e o aquilo que será arrecadado no futuro.
É óbvio que alguns setores passarão a pagar um pouco mais de impostos, visto que o cipoal tributário vigente no país gera privilégios na forma de incentivos fiscais e brechas na cobrança. Mas a nova matriz tributária será um freio de arrumação que tanto o Congresso quanto a Fazenda veem como de efeito marginal em termos de incidência arrecadatória.
Outro princípio mantido foi o fim da cumulatividade, que é o ‘imposto sobre imposto’ nas cadeias produtivas. A aposta técnica é que isso compensará o impacto marginal de eventuais elevações pontuais de tributos para um ou outro setor subtributado. Será um ganho para empresas e sociedade.
Sem falar na redução do custo operacional para declarar impostos a partir da tecnologia do split payment. A Fiesp, por exemplo, estimou o custo anual para declarar impostos em R$ 144 bilhões anuais. Esse custo, de acordo com a entidade, será reduzido em 77% para as empresas.
Salsicha como proteína
As empresas sabem desses e outros ganhos expressivos. Mas, infelizmente, o que se vê é o apelo de alguns setores beirando certo ‘terrrorismo tributário’. Especialmente aqueles incluídos no Imposto Seletivo (IS), apelidado de ‘imposto do pecado’.
A associação das montadoras de veículos (Anfavea), por exemplo, alega que o IS sobre automóveis “pode acelerar os preços” dos carros. Essa informação é leviana. Os veículos devem manter a carga tributária atual de cerca de 43%, como o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernad Appy, já declarou em diversas ocasiões.
O setor automotivo deveria ter a honradez de defender a redução de impostos de forma clara, pleiteando a alíquota padrão da CBS e do IBS, ao invés de mentir sobre o IS. Seria legítimo dizer: “Chegou a hora do carro pagar menos imposto”.
Os níveis rasos de argumentos beiram a insensatez em diversos momentos ao longo do debate da reforma. Um lobista da indústria de alimentos processados protagonizou um dos momentos mais patéticos das audiências públicas ao defender a inclusão da salsicha na cesta básica com alíquota zero. A sugestão da salsicha como uma quase proteína animal fez até mesmo colegas dele torcerem o nariz.
Novos lances
A semana será marcada por investidas fortes para desfigurar o substitutivo do PLP 68 antes e durante a votação em plenário. Devemos ver mudanças pontuais, é fato.
É o caso da proteína animal. Há parlamentares defendendo a entrada da carne de frango na cesta básica com alíquota zero ou algum mecanismo de devolução do imposto da proteína via cashback.
Ainda no âmbito do PLP 68, as locadoras de veículos devem conseguir flexibilizar a regra de transição para obtenção de créditos tributários. A bancada ruralista negocia benesses para cooperativas.
Já no PLP 108, a volta do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada (PGBL) transferidos por herança segue em pauta por pressão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF).
Mas a impressão é que o sentido central da reforma tende a ser mantido. O Congresso a entende como necessária não apenas para simplificar o sistema. Ela é vista como importante para o brasileiro ter clareza daqui para frente do quanto paga de imposto para, a partir daí, cobrar do Estado o uso eficiente dos recursos.
O arranjo tributário é positivo para o país. Não há dúvidas. Só falta alguns setores terem o bom senso de não fazer desse passo importante para o ambiente de negócios e a coletividade um cavalo de batalhas quixotesco.
