Arrisco dizer que o principal ônus da gestão de Arthur César, sem dúvida, foi deslocar o Centrão da posição pedular de balizador da institucionalidade construída na redemocratização a partir da Constituição Federal de 1988.

Sob Arthur César, o Centrão abandonou o papel de moderador de diálogo para o de artífice de uma direita xucra, irresponsável e ambientalmente destrutiva. O Centrão como entendíamos não simboliza mais o centro democrático, que em momentos importantes ponderou a favor da maioria – sem que para isso rompesse com o “andar de cima” da elite brasileira.

O produto final da gestão de Arthur Cesar será herdar à Câmara o “Centrão da Direita”.

Um amigo me disse outro dia que o Centrão sempre foi de direita. Discordo. Esse agrupamento político reuniu, sim, integrantes da direita e da centro-direita a partir da flexibilização da Ditadura Militar que viria a culminar com a eleição indireta de Tancredo/Sarney, em 1985.

Mas participou da Constituinte com a responsabilidade que levou à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), do arcabouço legal de defesa do meio ambiente nas décadas seguintes e do realinhamento econômico com viés distributivo por meio de programas sociais que mudaram a cara do Brasil a partir dos anos 2000.

O Centrão começou a assumir uma posição de franco atirador do caos em 2013, com a chegada de Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) à presidência da Câmara. Dilma Rousseff (PT) era presidente e, sob o argumento ralo de empoderar o Parlamento, o que se viu foi um movimento crescente de aves de rapina sobre o orçamento público com as emendas impositivas.

Na gestão de Alves, a MP dos Portos inaugurou com Eduardo Cunha (MDB-RJ) um modus operandi agressivo contra o Poder Executivo. Saiu de cena a institucionalidade, entrou o achaque barato do dá cá se quiser continuar no Planalto, mas sem mandar de fato. Dilma recusou-se e foi apeada do poder.

Cunha continuou o plano de “autonomia” do Parlamento com o impeachment de Dilma. Estava ali o embrião direitista que, em 2018, elegeria Jair Bolsonaro. “Que Deus tenha misericórdia dessa nação”, disse cinicamente ao votar pelo afastamento de Dilma. Mas Cunha deixou o projeto de direitização do Centrão inconclusivo para passar férias na prisão.

Rodrigo Maia (DEM-RJ) não teve competência nem inclinação para seguir na investida. Não resistiu à criação do Orçamento Secreto na gestão bolsonarista, é verdade. Mas teve a honradez de enfrentar a sanha autoritária de Jair Bolsonaro.

Arthur César foi diferente. Ele ampliou o segredo orçamentário. Político de direita moderado, viu na ascedente evangélica e conservadora a oportunidade de ampliar o cacife da “independência” do Parlamento e, consequentemente, seu poder. Lubrificou assim o espírito patrimonialista dos deputados, enquanto apoiou veladamente o caos das teorias antiquadas de grupos conservadores e autoritários para se posicionar no tabuleiro da política como hábil e necessário jogador.

Arthur César não se ruborisa diante de pautas aberrantes, como tonar aborto em crime de homicídio ou a remarcação de reservas indígenas ou o desmatamento de áreas nativas não florestais. Todas agendas do Centrão da Direita.

Arthur César cacifou-se num nível impensável. Ele pode tudo. Até fazer (na surdina) um acordão no fio do bigode com planos de saúde, sem consultar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que pode resultar em mais uma tungada nos direitos dos consumidores. A ver.

Mas Arthur, cujo segundo nome é César, não é imperador de verdade. Em fevereiro de 2025, terá de deixar o comando da Câmara. O comportamento truculento na condução do plenário abre, aos poucos, brecha para políticos mais moderados surgirem no cenário de sucessão.

A questão é se o presidente Lula terá força para apoiar um nome que não seja do grupo de Arthur César. Uma reforma ministerial no segundo semestre pode ser decisiva se o Planalto optar por entrar na briga de tentar fazer o Centrão voltar para o centro.

O PT errou no governo Dilma ao forçar um nome do partido para disputar contra Cunha. Criou-se ali o argumento de que o Executivo se intrometia numa escolha interna do Parlamento. Lula não é Dilma, embora a aprovação de seu governo não seja das melhores. Pesa a seu favor o fato de não haver movimento de massa nas ruas contra o chefe do Executivo, embora ele esteja acuado e aturdido pelos socos constantes de Arthur César e do Centrão da Direita.

Se souber emplacar um nome de outra legenda, como Antônio Brito (PSD-BA), Lula terá a chance de tirar a Presidência da República do corner para voltar centro do ringue. Mas isso exigirá do presidente movimentos sutis e firmes na direção certa, sob argumento de que o realinhamento do Executivo com o Legislativo é vital para a manutenção da estabilidade democrática no Brasil. A reforma ministerial pode ser o dobrão de ouro a se pagar por um novo pacto institucional. Será que Lula consegue sacar essa moeda de sua desgastada algibeira política?

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Segundo Rodrigues, o governo vai trabalhar para manter o texto original enviado pelo Ministério da Fazenda e pela aprovação até o final da próxima semana. O objetivo do governo é colocar uma trava de quanto por ano as empresas poderão compensar.  Hoje, por exemplo, uma empresa com crédito  acumulado de R$ 10 milhões pode deduzir esse valor integralmente de uma nova dívida em impostos. A ideia é que as companhias possam utilizar apenas parte do crédito para compensar os novos valores devidos à União. Com isso, a Fazenda visa elevar a arrecadação para equilibrar as contas públicas.

O relator da MP, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que fará uma audiência pública na próxima terça(16) ou quarta-feira  (17) para ouvir os setores interessados. Na sequência,  após avaliar eventuais emendas de deputados e senadores, o parlamentar pretende apresentar seu parecer.

A medida não  tratará da desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios, que é alvo do PL 1027/2024. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) também ficará de fora da MP, seguindo o rito do PL 1026/2024. Ambos os projetos tiveram urgência aprovada nesta terça-feira  (9) na Câmara, o que levou os textos para votação dos deputados diretamente no plenário.

A retirada do Perse e da desoneração foi costurada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. O relator disse que vai se concentrar no que foi acordado. “Não faremos nada que não seja oque foi acordado com líderes do Congresso”, afirmou Pereira Júnior.

O presidente da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), referendou a fala do relator e criticou a insistência do governo em tentar reonerar a folha e eliminar o Perse. Mas sinalizou que não irá dificultar o trabalho do relator da MP 1202/23.

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O senador, contudo, ponderou que o embate do bilionário e Modares não vai influenciar seu parecer. “Não vamos entrar em polêmicas como a questão eleitoral e o uso de inteligência artificial, que é atribuição do TSE e pode mais para frente ser discutida numa reforma eleitoral”, antecipou à Free Minds

O senador afirmou à que segue o cronograma de finalizar o texto nos próximos dias e, em 22 de abril, realizar uma audiência fechada com os membros da comissão para explicar pontos de seu parecer. Havendo acordo, segundo o parlamentar, o texto será votado na Comissão e encaminhado para o plenário do Senado. “Tendo acordo na comissão, a votação no plenário será rápida”, indicou.

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As áreas técnicas das pastas têm realizado reuniões no Palácio do Planalto sobre pontos que o governo deve apresentar para o relator do projeto de lei 2.338/2023, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). A proposta é prioridade de Pacheco neste semestre. O tema também está na mira do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Entre os pontos em debate, por exemplo, está uma demanda do Ministério da Cultura (MinC) para obrigar plataformas digitais a pagarem direitos autorais sobre vídeos e áudios produzidos a partir de IA envolvendo músicas. É o caso da canção “Bem que se quis”, de Marisa Monte, gravada artificialmente na voz de Elis Regina sem autorização da autora. Já o MDIC levanta questões sobre direitos de propriedade. Enquanto a Defesa deve definir um arcabouço legal necessário para evitar riscos à segurança nacional. Outros ministérios devem ser ouvidos para apresentar demandas.

A equipe do relator do PL 2.338 participa das reuniões e tem sido receptiva às propostas. A partir de pontos de consenso, a discussão deve subir para o primeiro escalão com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (SRI) convidando Gomes para apresentar a proposta do governo, cujo texto deve envolver diversas áreas e prioridades na visão do Estado em relação ao uso da tecnologia.

Regulamentação do streaming

O governo também busca diálogo com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 8.889/2017, que muda regras dos serviços de vídeo sob demanda (VoD). O projeto tem urgência para ser votado no plenário da Câmara e é de interesse do Planalto por definir o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por plataformas de streaming. A secretária do audiovisual do MinC, Joelma Gonzaga, busca diálogo com Figueiredo para alterar pontos da minuta de relatório divulgada no final do ano passado. Os dois devem se reunir na próxima semana, conforme apurou a Free Minds.

Conclusão

As movimentações revelam que o governo não deixou a agenda digital de lado em 2024, mas optou por fazê-las com discrição. As reuniões no Planalto sobre o marco legal de IA e do MinC em relação à regulamentação do VoD mostram que o governo busca modular a regulamentação dos meios digitais no Congresso com menos voluntarismo para evitar repetir erros do ano passado. Em 2023, projetos voltados para a regulamentação das plataformas (PL 2.630/2020) e direitos autorais (PL 2.370/2019) empacaram por falta de articulação no Congresso e resistência das empresas.

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Estabelecimento de ganho mínimo, transparência e previdência social:

O texto deve definir R$32 como ‘ganho mínimo’ por hora trabalhada, com contribuição previdenciária incidente sobre 25% deste valor. Os 75% restantes serão considerados como custo para manutenção do veículo e do motorista. Pela proposta, caso um motorista ganhe R$10 mil no mês, o INSS será cobrado sobre R$2,5 mil. Os trabalhadores pagarão 7,5% de previdência, enquanto as empresas contribuirão com 20%.
Os motoristas serão atendidos em outras duas reivindicações: transparência logarítmica, com a emissão pelas plataformas de um boletim mensal sobre desempenho na atividade; e o direito de recorrer de punição, podendo falar com representantes das plataformas (eles recorrem hoje pelos aplicativos).
A regulamentação terá, ainda, a previsão de que haja uma Norma Regulamentadora (NR), elaborada para definir regras de segurança e saúde. Serão estabelecidas também negociações coletivas por meio de sindicatos para acordo futuros entre trabalhadores e plataformas.

Os acordos coletivos são vistos pelo governo federal como regra necessária para abrir caminho sobre outras atividades laborais exercidas por meio de aplicativos. O MTE aposta nas negociações sindicais para regular aos poucos o chamado ‘trabalho do futuro’, como atividades remotas exercidas por bancários e empregados domésticos contratados por plataformas e sites.

Entregadores de moto e bicicleta excluídos

O PLC deixará de fora da regulamentação os entregadores de moto e bicicleta. A exclusão da categoria revela a dificuldade do governo em conseguir fechar acordo na mesa tripartite iniciada em junho do ano passado e encerrada em outubro. Plataformas, sindicatos e governo não chegaram a acordo sobre remuneração e contribuição previdenciária.

Os entregadores de moto, por exemplo, rejeitaram o valor de R$17 por hora trabalhada proposto por plataformas como iFood, Lalamove, Loggi, Mercado Livre, Rappi e Zé Delivery. O pagamento proposto foi considerado baixo. A categoria exige R$35 por hora como ganho mínimo.
O governo Lula espera que a discussão no Congresso sobre a atividade dos motoristas reacenda as negociações com os entregadores. Mas a categoria segue indisposta com o Palácio do Planalto depois de o presidente Lula dizer que entregadores usam ‘fraldão’ por falta de banheiro oferecido pelas plataformas.
A derrapada de Lula e o processo de debate na mesa tripartite, no qual o MTE demorou para entender como funcionam as atividades exercidas por meio de aplicativos, mostram como o governo patinou na condução da negociação. O presidente fez campanha discursando para os entregadores, que agora terão de esperar por tempo indeterminado para ter garantias similares às dos motoristas.

No momento em que a imagem internacional do presidente está abalada pelo embate com Israel, o marco regulatório dos motoristas pode ter um leve peso para resgatar a imagem de Lula como sindicalista da conciliação nacional. Os motoristas são o símbolo global do trabalho por aplicativo. Ao propor uma regulamentação, Lula poderá sinalizar ao colega americano Joe Biden, com quem assinou um compromisso bilateral de trabalho digno, que o Brasil elaborou uma proposta enquanto os EUA pouco fizeram. Aos motoristas, as batatas. Aos entregadores, por enquanto, resta a palavra paciência.

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A missão de reunir as propostas legislativas foi dada à deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que é ligada a temas da Economia Digital e foi relatora do PL 21/2020, aprovado no final de 2021, com “fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil”.

A partir da apuração das propostas, a deputada deve se reunir com o presidente na próxima semana para definir com ele como será a função dela como relatora de um novo texto de lei a ser elaborado a partir dos projetos existentes. Lira pretende dar um ritmo acelerado ao tema para aprová-lo de olho no mercado e nas eleições municipais de outubro.

O presidente quer que a Câmara tenha voz decisiva sobre o desenvolvimento e o uso da IA no país. Mas ele deve tomar cuidado, conforme apurou a Free Minds, para não se chocar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que elaborou o projeto de 2.338/2023. Não é praxe presidentes do Legislativo apresentarem projetos. Mas Pacheco chamou para si a regulamentação, após encomendar um compilado de sugestões a juristas liderados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O grupo elaborou um relatório de 900 páginas, posteriormente usado como base do PL 2.338, cuja relatoria está com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) em uma comissão especial criada no Senado para apreciar a matéria.

A intenção de Lira é abrir um diálogo com Pacheco para acelerar o marco regulatório da IA. O líder da Câmara deve propor um acordo a seu par no Senado, com o compromisso do texto final do marco legal ser a combinação dos projetos aprovados nas duas Casas do Legislativo. Ou seja, sem a sobreposição de um sobre o outro – como tem ocorrido em outros temas. 

O caminho pacífico é visto como necessário para evitar que o Senado deixe a iniciativa da Câmara dormitando em suas gavetas. A união das duas Casas também representaria força para frear a eventual pressão do lobby empresarial contrário a possíveis pontos polêmicos da regulação.

Mira eleitoral

Lira também pretende aproveitar o novo projeto para incluir algumas das sugestões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentadas no ano passado para integrar o PL 2630/2020. Apelidado de PL das Fake News, a proposta esbarrou, de um lado, na pressão das plataformas digitais por maior participação na definição do marco legal sobre a publicação de conteúdos na internet e, de outro, na rejeição da Rede Globo à cobrança de direitos autorais nos serviços de streaming audiovisual previstos no PL 2370/2019, que absorveu parte da regulamentação das fake news. 

Interlocutores de Lira dão como certo que o PL das Fake News não avançará em 2024. Em paralelo, a manobra de incluir a demanda do TSE num instrumento normativo da inteligência artificial seria uma sinalização de que a Câmara joga junto com a corte eleitoral. 

Mais do que isso: passa a mensagem de que a Câmara está empenhada em salvaguardar a democracia. Para além do Judiciário, do ponto de vista retórico, a estratégia dialoga com setores da sociedade e da imprensa.

Plano B

Na avaliação da Free Minds, o avanço de Lira sobre a regulamentação da IA mostra que o presidente segue com olhar apurado para identificar temas de impacto para se posicionar como interlocutor com poder de decisão. Este será o último dos quatro anos de Lira no comando da Câmara, onde vai trabalhar para eleger seu sucessor e, com isso, manter-se próximo do poder para se cacifar como potencial candidato ao Senado por Alagoas em 2026. 

Não será uma disputa fácil: o senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve trabalhar fortemente para impedir a eleição do inimigo Lira. O chefe da Câmara sabe disso e, aos poucos, dá pistas de ter um plano B do chefe da Câmara: migrar para a iniciativa privada. 

Não à toa, como já fez em diversas entrevistas, Lira cita como exitosa a manobra do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, que, após deixar o Legislativo, tornou-se lobista de peso da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). A migração, contudo, depende como o atual presidente da Câmara conseguirá acomodar interesses do mercado – como o marco legal da IA, cujo impacto dentro de pouco tempo será em escala em todos os setores da economia.

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