As áreas técnicas das pastas têm realizado reuniões no Palácio do Planalto sobre pontos que o governo deve apresentar para o relator do projeto de lei 2.338/2023, senador Eduardo Gomes (PL-TO). O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). A proposta é prioridade de Pacheco neste semestre. O tema também está na mira do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Entre os pontos em debate, por exemplo, está uma demanda do Ministério da Cultura (MinC) para obrigar plataformas digitais a pagarem direitos autorais sobre vídeos e áudios produzidos a partir de IA envolvendo músicas. É o caso da canção “Bem que se quis”, de Marisa Monte, gravada artificialmente na voz de Elis Regina sem autorização da autora. Já o MDIC levanta questões sobre direitos de propriedade. Enquanto a Defesa deve definir um arcabouço legal necessário para evitar riscos à segurança nacional. Outros ministérios devem ser ouvidos para apresentar demandas.

A equipe do relator do PL 2.338 participa das reuniões e tem sido receptiva às propostas. A partir de pontos de consenso, a discussão deve subir para o primeiro escalão com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (SRI) convidando Gomes para apresentar a proposta do governo, cujo texto deve envolver diversas áreas e prioridades na visão do Estado em relação ao uso da tecnologia.

Regulamentação do streaming

O governo também busca diálogo com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator do PL 8.889/2017, que muda regras dos serviços de vídeo sob demanda (VoD). O projeto tem urgência para ser votado no plenário da Câmara e é de interesse do Planalto por definir o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) por plataformas de streaming. A secretária do audiovisual do MinC, Joelma Gonzaga, busca diálogo com Figueiredo para alterar pontos da minuta de relatório divulgada no final do ano passado. Os dois devem se reunir na próxima semana, conforme apurou a Free Minds.

Conclusão

As movimentações revelam que o governo não deixou a agenda digital de lado em 2024, mas optou por fazê-las com discrição. As reuniões no Planalto sobre o marco legal de IA e do MinC em relação à regulamentação do VoD mostram que o governo busca modular a regulamentação dos meios digitais no Congresso com menos voluntarismo para evitar repetir erros do ano passado. Em 2023, projetos voltados para a regulamentação das plataformas (PL 2.630/2020) e direitos autorais (PL 2.370/2019) empacaram por falta de articulação no Congresso e resistência das empresas.

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A missão de reunir as propostas legislativas foi dada à deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que é ligada a temas da Economia Digital e foi relatora do PL 21/2020, aprovado no final de 2021, com “fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil”.

A partir da apuração das propostas, a deputada deve se reunir com o presidente na próxima semana para definir com ele como será a função dela como relatora de um novo texto de lei a ser elaborado a partir dos projetos existentes. Lira pretende dar um ritmo acelerado ao tema para aprová-lo de olho no mercado e nas eleições municipais de outubro.

O presidente quer que a Câmara tenha voz decisiva sobre o desenvolvimento e o uso da IA no país. Mas ele deve tomar cuidado, conforme apurou a Free Minds, para não se chocar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que elaborou o projeto de 2.338/2023. Não é praxe presidentes do Legislativo apresentarem projetos. Mas Pacheco chamou para si a regulamentação, após encomendar um compilado de sugestões a juristas liderados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O grupo elaborou um relatório de 900 páginas, posteriormente usado como base do PL 2.338, cuja relatoria está com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) em uma comissão especial criada no Senado para apreciar a matéria.

A intenção de Lira é abrir um diálogo com Pacheco para acelerar o marco regulatório da IA. O líder da Câmara deve propor um acordo a seu par no Senado, com o compromisso do texto final do marco legal ser a combinação dos projetos aprovados nas duas Casas do Legislativo. Ou seja, sem a sobreposição de um sobre o outro – como tem ocorrido em outros temas. 

O caminho pacífico é visto como necessário para evitar que o Senado deixe a iniciativa da Câmara dormitando em suas gavetas. A união das duas Casas também representaria força para frear a eventual pressão do lobby empresarial contrário a possíveis pontos polêmicos da regulação.

Mira eleitoral

Lira também pretende aproveitar o novo projeto para incluir algumas das sugestões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentadas no ano passado para integrar o PL 2630/2020. Apelidado de PL das Fake News, a proposta esbarrou, de um lado, na pressão das plataformas digitais por maior participação na definição do marco legal sobre a publicação de conteúdos na internet e, de outro, na rejeição da Rede Globo à cobrança de direitos autorais nos serviços de streaming audiovisual previstos no PL 2370/2019, que absorveu parte da regulamentação das fake news. 

Interlocutores de Lira dão como certo que o PL das Fake News não avançará em 2024. Em paralelo, a manobra de incluir a demanda do TSE num instrumento normativo da inteligência artificial seria uma sinalização de que a Câmara joga junto com a corte eleitoral. 

Mais do que isso: passa a mensagem de que a Câmara está empenhada em salvaguardar a democracia. Para além do Judiciário, do ponto de vista retórico, a estratégia dialoga com setores da sociedade e da imprensa.

Plano B

Na avaliação da Free Minds, o avanço de Lira sobre a regulamentação da IA mostra que o presidente segue com olhar apurado para identificar temas de impacto para se posicionar como interlocutor com poder de decisão. Este será o último dos quatro anos de Lira no comando da Câmara, onde vai trabalhar para eleger seu sucessor e, com isso, manter-se próximo do poder para se cacifar como potencial candidato ao Senado por Alagoas em 2026. 

Não será uma disputa fácil: o senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve trabalhar fortemente para impedir a eleição do inimigo Lira. O chefe da Câmara sabe disso e, aos poucos, dá pistas de ter um plano B do chefe da Câmara: migrar para a iniciativa privada. 

Não à toa, como já fez em diversas entrevistas, Lira cita como exitosa a manobra do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, que, após deixar o Legislativo, tornou-se lobista de peso da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). A migração, contudo, depende como o atual presidente da Câmara conseguirá acomodar interesses do mercado – como o marco legal da IA, cujo impacto dentro de pouco tempo será em escala em todos os setores da economia.

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