O que mais surpreendeu no substitutivo do PLP 68 foi o fato de os sete deputados do GT terem resistido ao lobby pesado de setores econômicos, que tentaram a todo custo desfigurar a proposta original enviada pelo Ministério da Fazenda.

Os deputados realizaram mais de 200 reuniões setoriais a portas fechadas com mais de 930 lobistas. Isso sem contar as 22 audiências públicas.

O que se viu, contudo, foi que os parlamentares mantiveram um princípio vital da reforma: a neutralidade tributária. Por neutralidade, entende-se manter o nível atual de impostos representados por PIS/COFINS e IPI, que serão agrupados na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); ICMS e ISS, a serem somados no  IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A Fazenda estimou a alíquota de 26,5% como matriz da neutralidade. Ou seja, nesse patamar de alíquota haverá equilíbrio entre o que se paga hoje e o aquilo que será arrecadado no futuro.

É óbvio que alguns setores passarão a pagar um pouco mais de impostos, visto que o cipoal tributário vigente no país gera privilégios na forma de incentivos fiscais e brechas na cobrança. Mas a nova matriz tributária será um freio de arrumação que tanto o Congresso quanto a Fazenda veem como de efeito marginal em termos de incidência arrecadatória.

Outro princípio mantido foi o fim da cumulatividade, que é o ‘imposto sobre imposto’ nas cadeias produtivas. A aposta técnica é que isso compensará o impacto marginal de eventuais elevações pontuais de tributos para um ou outro setor subtributado. Será um ganho para empresas e sociedade.

Sem falar na redução do custo operacional para declarar impostos a partir da tecnologia do split payment. A Fiesp, por exemplo, estimou o custo anual para declarar impostos em R$ 144 bilhões anuais. Esse custo, de acordo com a entidade, será reduzido em 77% para as empresas.

Salsicha como proteína

As empresas sabem desses e outros ganhos expressivos. Mas, infelizmente, o que se vê é o apelo de alguns setores beirando certo ‘terrrorismo tributário’. Especialmente aqueles incluídos no Imposto Seletivo (IS), apelidado de ‘imposto do pecado’.

A associação das montadoras de veículos (Anfavea), por exemplo, alega que o IS sobre automóveis “pode acelerar os preços” dos carros. Essa informação é leviana. Os veículos devem manter a carga tributária atual de cerca de 43%, como o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernad Appy, já declarou em diversas ocasiões.

O setor automotivo deveria ter a honradez de defender a redução de impostos de forma clara, pleiteando a alíquota padrão da CBS e do IBS, ao invés de mentir sobre o IS. Seria legítimo dizer: “Chegou a hora do carro pagar menos imposto”.

Os níveis rasos de argumentos beiram a insensatez em diversos momentos ao longo do debate da reforma. Um lobista da indústria de alimentos processados protagonizou um dos momentos mais patéticos das audiências públicas ao defender a inclusão da salsicha na cesta básica com alíquota zero. A sugestão da salsicha como uma quase proteína animal fez até mesmo colegas dele torcerem o nariz.

Novos lances

A semana será marcada por investidas fortes para desfigurar o substitutivo do PLP 68 antes e durante a votação em plenário. Devemos ver mudanças pontuais, é fato.

É o caso da proteína animal. Há parlamentares defendendo a entrada da carne de frango na cesta básica com alíquota zero ou algum mecanismo de devolução do imposto da proteína via cashback.

Ainda no âmbito do PLP 68, as locadoras de veículos devem conseguir flexibilizar a regra de transição para obtenção de créditos tributários. A bancada ruralista negocia benesses para cooperativas.

Já no PLP 108, a volta do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada (PGBL) transferidos por herança segue em pauta por pressão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF).

Mas a impressão é que o sentido central da reforma tende a ser mantido. O Congresso a entende como necessária não apenas para simplificar o sistema. Ela é vista como importante para o brasileiro ter clareza daqui para frente do quanto paga de imposto para, a partir daí, cobrar do Estado o uso eficiente dos recursos.

O arranjo tributário é positivo para o país. Não há dúvidas. Só falta alguns setores terem o bom senso de não fazer desse passo importante para o ambiente de negócios e a coletividade um cavalo de batalhas quixotesco.

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O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), como apurou a Free Minds, teria cedido à pressão de varejistas brasileiros, que cobram isonomia tributária em relação às vendas realizadas sem tributação por plataformas como Shoppee e Shein. Abreu indicou que pode incluir no relatório do PL do Mover uma alíquota de 40% sobre compras até US$50 em plataformas integrantes do programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para que os marketplaces internacionais declarem as vendas.

Mas há entendimento no governo de que o melhor caminho para a taxação seja por meio do PL 2339/2022, cujo relator é o deputado Paulo Guedes (PT-MG). O argumento é que taxar aquisições até  US$ 50 impactará apenas consumidores de menor renda. Enquanto brasileiros mais ricos continuariam podendo viajar para o exterior para fazer compras até US$ 1.000 com isenção fiscal.

Guedes já manifestou disposição em criar uma alíquota de impostos de importação para ambas as modalidades de compra (viagens e plataformas), o que permitiria aplicar um percentual mais baixo dos 40%. Com isso, o governo teria como argumento para o consumidor que a taxação de ricos e pobres seria medida de justiça tributária.

O Ministério da Fazenda vê na iniciativa parlamentar uma forma de diminuir futuras críticas ao governo na aplicação do imposto, creditando a cobrança como decisão do Congresso.

Guedes, conforme apurou a Free Minds, pretende apresentar relatório do PL 2339 nesta semana, após alinhamento da alíquota com a Receita Federal.

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A estratégia do titular do MME, segundo fontes proximas a Prates, segue sendo a de usar o Conselho de Administração da Petrobras para sinalizar a possibilidade de pautar temas que não foram completamente passificados com a diretoria-executiva. Silveira controla o Conselho indiretamente, por meio presidente Pietro Mendes, reeleito em abril para mais um mandato de dois anos.

Prates acionou o Planalto alegando que a disparidade de alinhamento pode passar mensagem ao mercado de ingerência na estatal. O governo ainda não tomou nenhuma ação concreta, mas sinalizou ao ministro para reduzir a artilharia contra o executivo.

Interlocutores de Prates avaliam que a insistência em prejudicar a harmonia entre Conselho e diretoria pode ser mote para uma futura demissão do ministro. O afastamento de qualquer um dos dois, contudo, por ora não está no radar do Planalto.

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A Free Minds apurou que Arthur Lira sinalizou ao relator no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), que preservaria a íntegra do texto balizado pela CAE em troca da participação dele no GT que discutirá a regulamentação das redes sociais.

Eles se reuniram nesta terça-feira. Lira pontuou que deseja a atuação de Gomes como um relator informal do PL 2630 ou de um novo projeto que venha a substituí-lo. Com isso, o PL 8889/2017 seria apensado e o relator na Câmara, André Figueiredo (PDT-CE), reproduziria o texto do senador.

O projeto sob relatoria do deputado tem urgência para ser votado diretamente em plenário. Figueiredo ainda não foi comunicado da estratégia, embora articule para tentar aprovar seu projeto na próxima semana. Ele é próximo a Lira e, apesar de discordar do texto de Gomes, pode seguir o roteiro traçado pelo presidente.

A negociação é parte do esforço do presidente de apresentar uma proposta equilibrada para regular as plataformas de conteúdo social na internet. Lira já manifestou publicamente seu descontentamento como a forma que algumas plataformas agiram para inviabilizar o PL das Fake News, mas recuou da iniciativa ante o impasse envolvendo também temas correlatos – como direitos autorais, remuneração jornalística e publicidade digital (transferidos para o PL 2370/2019).

O presidente da Câmara, contudo, ensaia movimento para aprovar uma regulamentação mais enxuta que dê uma resposta para o tema. Lira não tem pressa e o marco regulatório não é prioridade. Por isso, o GT segue com a instalação e membros indefinidos. Ele vem articulando nos bastidores qual o melhor caminho.

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O presidente vê em Gomes um articulador neutro, com habilidade para discutir com equilíbrio com diversos setores da sociedade. Mas esbarra no fato de um senador não poder relatar projetos na Câmara.

O senador, contudo, deve sugerir um meio termo. Gomes avalia o PL das Fake News como tema que pode evoluir para uma tramitação conjunta entre a Câmara e o Senado, o que na sua visão poderia corrigir pontos de tensão.

Ele está disposto a participar do GT na Câmara e depois assumir a relatoria do projeto quando migrar de Casa do Congresso. O argumento de Gomes será de que o modelo foi adotado durante a pandemia de covid-19, quando senadores e deputados definiram pautas prioritárias para enfrentamento  da crise sanitária e, a partir daí, criaram grupos de trabalho onde alinhavam pontos de consenso em propostas para acelerar o trâmite nas duas Casas. A proposta da tramitação conjunta,  na época, foi sugestão do então líder do DEM, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), hoje presidente do Senado.

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Segundo Rodrigues, o governo vai trabalhar para manter o texto original enviado pelo Ministério da Fazenda e pela aprovação até o final da próxima semana. O objetivo do governo é colocar uma trava de quanto por ano as empresas poderão compensar.  Hoje, por exemplo, uma empresa com crédito  acumulado de R$ 10 milhões pode deduzir esse valor integralmente de uma nova dívida em impostos. A ideia é que as companhias possam utilizar apenas parte do crédito para compensar os novos valores devidos à União. Com isso, a Fazenda visa elevar a arrecadação para equilibrar as contas públicas.

O relator da MP, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que fará uma audiência pública na próxima terça(16) ou quarta-feira  (17) para ouvir os setores interessados. Na sequência,  após avaliar eventuais emendas de deputados e senadores, o parlamentar pretende apresentar seu parecer.

A medida não  tratará da desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios, que é alvo do PL 1027/2024. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) também ficará de fora da MP, seguindo o rito do PL 1026/2024. Ambos os projetos tiveram urgência aprovada nesta terça-feira  (9) na Câmara, o que levou os textos para votação dos deputados diretamente no plenário.

A retirada do Perse e da desoneração foi costurada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. O relator disse que vai se concentrar no que foi acordado. “Não faremos nada que não seja oque foi acordado com líderes do Congresso”, afirmou Pereira Júnior.

O presidente da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), referendou a fala do relator e criticou a insistência do governo em tentar reonerar a folha e eliminar o Perse. Mas sinalizou que não irá dificultar o trabalho do relator da MP 1202/23.

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Lira também pretende “zerar o jogo” do debate sobre o tema. A criação de um grupo de trabalho para discutir a regulação, que pode der criado nesta semana, envolve tanto o aspecto de iniciar um novo texto para o marco legal quanto a troca de um relator que não se envolva em polêmicas alimentadas pela esquerda e a direita nas redes.

A costura nos bastidores passa pela avaliação de uma possível incorporação das regras para cobrir fake news em outro projeto no qual a Câmara terá a palavra final. Sobre a mesa estão os PL 2338/2023, que tramita no Senado, e o PL 2768/2022, que está na Câmara.

O nome do senador Eduardo Gomes (PL-TO) surgiu como relator com potencial de agregar neutralidade ao debate regulatório. Neste caso, a ideia é que o marco legal das redes sociais seja incorporado no PL 2338/2023, que originalmente trata da regulamentação da inteligência artificial. O projeto relatado por Gomes está a pensado ao PL 21/2020, já aprovado pela Câmara, o que dá aos deputados a palavra final sobre a legislação aprovada pelos senadores.

Embora seja do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, o senador é visto como parlamentar de centro. Gomes, contudo, vem resistindo a incluir no PL 2338/2023 temas que não sejam relativos a inteligência artificial. Em política, porém, tudo pode mudar conforme um novo acordo seja firmado. É de interesse do senador ter seu nome vinculado a uma legislação de peso.

Outra alternativa sobre a mesa de Lira é a possibilidade de o PL das Fake News ser agregado ao PL 2768/2022, cujo foco é definir do ponto de vista legal o “funcionamento e a operação das plataformas digitais”. Ou seja, criar um marco legal do mercado digital no Brasil, a exemplo da legislação aprovada nos Estados Unidos (DMA, na sigla em inglês).

Este projeto está sob relatoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que já demonstrou disposição em se alinhar aos comandos de Lira quando relatou a desoneração da de pagamentos, costurando interesses do setor privado e municípios. Além disso, Any cumpriria o requisito de parlamentar com perfil neutro definido pelo presidente da Câmara.

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O senador, contudo, ponderou que o embate do bilionário e Modares não vai influenciar seu parecer. “Não vamos entrar em polêmicas como a questão eleitoral e o uso de inteligência artificial, que é atribuição do TSE e pode mais para frente ser discutida numa reforma eleitoral”, antecipou à Free Minds

O senador afirmou à que segue o cronograma de finalizar o texto nos próximos dias e, em 22 de abril, realizar uma audiência fechada com os membros da comissão para explicar pontos de seu parecer. Havendo acordo, segundo o parlamentar, o texto será votado na Comissão e encaminhado para o plenário do Senado. “Tendo acordo na comissão, a votação no plenário será rápida”, indicou.

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Negromonte afirmou que pretende discutir a isenção “ouvindo todas as partes” em conversas com as plataformas internacionais, como Shein e Shopee. Mas evitou definir o projeto como uma das prioridades de sua gestão na CFT.

O parlamentar afirmou que, após a nomeação formal dos integrantes da CFT, iria medir a temperatura da prioridade do tema entre os deputados. Mas sinalizou que pretende encaminhá-lo sem a tensão verificada na gestão passada da comissão.

Sob o deputado Paulo Guedes (PT-MG), em 2023, a CFT deu prioridade para o fim da isenção, com diálogo direto com a Receita Federal e agentes do setor do varejo nacional, favoráveis ao fim da isenção. O projeto, contudo, não avançou devido pressão de parlamentares contrário à taxação de compradores nos markplaces estrangeiros. Agora, Negromonte sinaliza com uma tramitação mais aberta, ouvindo as plataformas internacionais.

O presidente da CFT indicou que deve olhar também para a regulamentação do trabalho por aplicativos, especialmente de entregadores prestadores de serviços por plataformas como iFood, Rappi e Lalamove, entre outras. Na avaliação do parlamentar, o principal item de uma regulamentação do segmento será a seguridade dos entregadores de motocicleta e bikes.

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