Arrisco dizer que o principal ônus da gestão de Arthur César, sem dúvida, foi deslocar o Centrão da posição pedular de balizador da institucionalidade construída na redemocratização a partir da Constituição Federal de 1988.

Sob Arthur César, o Centrão abandonou o papel de moderador de diálogo para o de artífice de uma direita xucra, irresponsável e ambientalmente destrutiva. O Centrão como entendíamos não simboliza mais o centro democrático, que em momentos importantes ponderou a favor da maioria – sem que para isso rompesse com o “andar de cima” da elite brasileira.

O produto final da gestão de Arthur Cesar será herdar à Câmara o “Centrão da Direita”.

Um amigo me disse outro dia que o Centrão sempre foi de direita. Discordo. Esse agrupamento político reuniu, sim, integrantes da direita e da centro-direita a partir da flexibilização da Ditadura Militar que viria a culminar com a eleição indireta de Tancredo/Sarney, em 1985.

Mas participou da Constituinte com a responsabilidade que levou à criação do Sistema Único de Saúde (SUS), do arcabouço legal de defesa do meio ambiente nas décadas seguintes e do realinhamento econômico com viés distributivo por meio de programas sociais que mudaram a cara do Brasil a partir dos anos 2000.

O Centrão começou a assumir uma posição de franco atirador do caos em 2013, com a chegada de Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) à presidência da Câmara. Dilma Rousseff (PT) era presidente e, sob o argumento ralo de empoderar o Parlamento, o que se viu foi um movimento crescente de aves de rapina sobre o orçamento público com as emendas impositivas.

Na gestão de Alves, a MP dos Portos inaugurou com Eduardo Cunha (MDB-RJ) um modus operandi agressivo contra o Poder Executivo. Saiu de cena a institucionalidade, entrou o achaque barato do dá cá se quiser continuar no Planalto, mas sem mandar de fato. Dilma recusou-se e foi apeada do poder.

Cunha continuou o plano de “autonomia” do Parlamento com o impeachment de Dilma. Estava ali o embrião direitista que, em 2018, elegeria Jair Bolsonaro. “Que Deus tenha misericórdia dessa nação”, disse cinicamente ao votar pelo afastamento de Dilma. Mas Cunha deixou o projeto de direitização do Centrão inconclusivo para passar férias na prisão.

Rodrigo Maia (DEM-RJ) não teve competência nem inclinação para seguir na investida. Não resistiu à criação do Orçamento Secreto na gestão bolsonarista, é verdade. Mas teve a honradez de enfrentar a sanha autoritária de Jair Bolsonaro.

Arthur César foi diferente. Ele ampliou o segredo orçamentário. Político de direita moderado, viu na ascedente evangélica e conservadora a oportunidade de ampliar o cacife da “independência” do Parlamento e, consequentemente, seu poder. Lubrificou assim o espírito patrimonialista dos deputados, enquanto apoiou veladamente o caos das teorias antiquadas de grupos conservadores e autoritários para se posicionar no tabuleiro da política como hábil e necessário jogador.

Arthur César não se ruborisa diante de pautas aberrantes, como tonar aborto em crime de homicídio ou a remarcação de reservas indígenas ou o desmatamento de áreas nativas não florestais. Todas agendas do Centrão da Direita.

Arthur César cacifou-se num nível impensável. Ele pode tudo. Até fazer (na surdina) um acordão no fio do bigode com planos de saúde, sem consultar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que pode resultar em mais uma tungada nos direitos dos consumidores. A ver.

Mas Arthur, cujo segundo nome é César, não é imperador de verdade. Em fevereiro de 2025, terá de deixar o comando da Câmara. O comportamento truculento na condução do plenário abre, aos poucos, brecha para políticos mais moderados surgirem no cenário de sucessão.

A questão é se o presidente Lula terá força para apoiar um nome que não seja do grupo de Arthur César. Uma reforma ministerial no segundo semestre pode ser decisiva se o Planalto optar por entrar na briga de tentar fazer o Centrão voltar para o centro.

O PT errou no governo Dilma ao forçar um nome do partido para disputar contra Cunha. Criou-se ali o argumento de que o Executivo se intrometia numa escolha interna do Parlamento. Lula não é Dilma, embora a aprovação de seu governo não seja das melhores. Pesa a seu favor o fato de não haver movimento de massa nas ruas contra o chefe do Executivo, embora ele esteja acuado e aturdido pelos socos constantes de Arthur César e do Centrão da Direita.

Se souber emplacar um nome de outra legenda, como Antônio Brito (PSD-BA), Lula terá a chance de tirar a Presidência da República do corner para voltar centro do ringue. Mas isso exigirá do presidente movimentos sutis e firmes na direção certa, sob argumento de que o realinhamento do Executivo com o Legislativo é vital para a manutenção da estabilidade democrática no Brasil. A reforma ministerial pode ser o dobrão de ouro a se pagar por um novo pacto institucional. Será que Lula consegue sacar essa moeda de sua desgastada algibeira política?

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A  Free Minds apurou que Lira tirou o pé do acelerador, após ter encomendado à deputada Luiza Canziani (PSD-PR) uma lista com todos os projetos tangenciando IA. A parlamentar listou 50 iniciativas parlamentares. O volume levou o presidente a decidir por esperar a evolução do marco legal no Senado para depois conduzir o tema na Câmara. Lira pretende apensar todos os projetos da Casa na possível proposta balizada pelo Senado e, com isso, dar a palavra final sobre o tema.

Já a ministra Cármen Lúcia (STF) procurou Pacheco e sugeriu que a regulamentação foque na tecnologia em si, sem incluir regras sobre o uso da IA nas eleições de outubro. A articulação da ministra foi para que o Congresso deixe o tema com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que no final de fevereiro vetou o uso de inteligência artificial nas campanhas.

O presidente do Senado deve encaminhar o pedido da ministra ao senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto de lei 2.338/2023, cujo objetivo é estabelecer o marco legal da IA no Brasil. Pacheco afirmou que pretende colocar o projeto em pauta no plenário até o final de abril. Mas interlocutores do chefe do Senado avaliam como curto o prazo para a discussão de tema tão complexo.

Pesa contra o calendário estipulado por ele, ainda, a evolução diária da IA – processo que revela novos usos e abusos a cada dia. Não à toa, a Câmara aprovou a toque de caixa o PL 370/2024, na última terça-feira (5), que inclui agravante no crime de violência psicológica contra a mulher os casos de deep fakes de nu femininos elaborados com uso de inteligência artificial. O mote do projeto, cuja autoria é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), foi o fato de alunos de um colégio do Rio de Janeiro usarem IA para falsear imagens nuas de colegas.

É cedo para afirmar se as duas casas do Congresso Nacional conseguirão concluir a aprovação do marco regulatório da IA neste ano, quando deputados e senadores estão mais voltados para as disputas nas suas bases eleitorais. Por certo, porém, é que a inteligência artificial revelará novos usos e abusos, elevando a pressão da sociedade por uma regulamentação eficiente e que, ao mesmo tempo, não impeça o desenvolvimento da tecnologia.

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Estabelecimento de ganho mínimo, transparência e previdência social:

O texto deve definir R$32 como ‘ganho mínimo’ por hora trabalhada, com contribuição previdenciária incidente sobre 25% deste valor. Os 75% restantes serão considerados como custo para manutenção do veículo e do motorista. Pela proposta, caso um motorista ganhe R$10 mil no mês, o INSS será cobrado sobre R$2,5 mil. Os trabalhadores pagarão 7,5% de previdência, enquanto as empresas contribuirão com 20%.
Os motoristas serão atendidos em outras duas reivindicações: transparência logarítmica, com a emissão pelas plataformas de um boletim mensal sobre desempenho na atividade; e o direito de recorrer de punição, podendo falar com representantes das plataformas (eles recorrem hoje pelos aplicativos).
A regulamentação terá, ainda, a previsão de que haja uma Norma Regulamentadora (NR), elaborada para definir regras de segurança e saúde. Serão estabelecidas também negociações coletivas por meio de sindicatos para acordo futuros entre trabalhadores e plataformas.

Os acordos coletivos são vistos pelo governo federal como regra necessária para abrir caminho sobre outras atividades laborais exercidas por meio de aplicativos. O MTE aposta nas negociações sindicais para regular aos poucos o chamado ‘trabalho do futuro’, como atividades remotas exercidas por bancários e empregados domésticos contratados por plataformas e sites.

Entregadores de moto e bicicleta excluídos

O PLC deixará de fora da regulamentação os entregadores de moto e bicicleta. A exclusão da categoria revela a dificuldade do governo em conseguir fechar acordo na mesa tripartite iniciada em junho do ano passado e encerrada em outubro. Plataformas, sindicatos e governo não chegaram a acordo sobre remuneração e contribuição previdenciária.

Os entregadores de moto, por exemplo, rejeitaram o valor de R$17 por hora trabalhada proposto por plataformas como iFood, Lalamove, Loggi, Mercado Livre, Rappi e Zé Delivery. O pagamento proposto foi considerado baixo. A categoria exige R$35 por hora como ganho mínimo.
O governo Lula espera que a discussão no Congresso sobre a atividade dos motoristas reacenda as negociações com os entregadores. Mas a categoria segue indisposta com o Palácio do Planalto depois de o presidente Lula dizer que entregadores usam ‘fraldão’ por falta de banheiro oferecido pelas plataformas.
A derrapada de Lula e o processo de debate na mesa tripartite, no qual o MTE demorou para entender como funcionam as atividades exercidas por meio de aplicativos, mostram como o governo patinou na condução da negociação. O presidente fez campanha discursando para os entregadores, que agora terão de esperar por tempo indeterminado para ter garantias similares às dos motoristas.

No momento em que a imagem internacional do presidente está abalada pelo embate com Israel, o marco regulatório dos motoristas pode ter um leve peso para resgatar a imagem de Lula como sindicalista da conciliação nacional. Os motoristas são o símbolo global do trabalho por aplicativo. Ao propor uma regulamentação, Lula poderá sinalizar ao colega americano Joe Biden, com quem assinou um compromisso bilateral de trabalho digno, que o Brasil elaborou uma proposta enquanto os EUA pouco fizeram. Aos motoristas, as batatas. Aos entregadores, por enquanto, resta a palavra paciência.

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A missão de reunir as propostas legislativas foi dada à deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que é ligada a temas da Economia Digital e foi relatora do PL 21/2020, aprovado no final de 2021, com “fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil”.

A partir da apuração das propostas, a deputada deve se reunir com o presidente na próxima semana para definir com ele como será a função dela como relatora de um novo texto de lei a ser elaborado a partir dos projetos existentes. Lira pretende dar um ritmo acelerado ao tema para aprová-lo de olho no mercado e nas eleições municipais de outubro.

O presidente quer que a Câmara tenha voz decisiva sobre o desenvolvimento e o uso da IA no país. Mas ele deve tomar cuidado, conforme apurou a Free Minds, para não se chocar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que elaborou o projeto de 2.338/2023. Não é praxe presidentes do Legislativo apresentarem projetos. Mas Pacheco chamou para si a regulamentação, após encomendar um compilado de sugestões a juristas liderados pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O grupo elaborou um relatório de 900 páginas, posteriormente usado como base do PL 2.338, cuja relatoria está com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) em uma comissão especial criada no Senado para apreciar a matéria.

A intenção de Lira é abrir um diálogo com Pacheco para acelerar o marco regulatório da IA. O líder da Câmara deve propor um acordo a seu par no Senado, com o compromisso do texto final do marco legal ser a combinação dos projetos aprovados nas duas Casas do Legislativo. Ou seja, sem a sobreposição de um sobre o outro – como tem ocorrido em outros temas. 

O caminho pacífico é visto como necessário para evitar que o Senado deixe a iniciativa da Câmara dormitando em suas gavetas. A união das duas Casas também representaria força para frear a eventual pressão do lobby empresarial contrário a possíveis pontos polêmicos da regulação.

Mira eleitoral

Lira também pretende aproveitar o novo projeto para incluir algumas das sugestões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentadas no ano passado para integrar o PL 2630/2020. Apelidado de PL das Fake News, a proposta esbarrou, de um lado, na pressão das plataformas digitais por maior participação na definição do marco legal sobre a publicação de conteúdos na internet e, de outro, na rejeição da Rede Globo à cobrança de direitos autorais nos serviços de streaming audiovisual previstos no PL 2370/2019, que absorveu parte da regulamentação das fake news. 

Interlocutores de Lira dão como certo que o PL das Fake News não avançará em 2024. Em paralelo, a manobra de incluir a demanda do TSE num instrumento normativo da inteligência artificial seria uma sinalização de que a Câmara joga junto com a corte eleitoral. 

Mais do que isso: passa a mensagem de que a Câmara está empenhada em salvaguardar a democracia. Para além do Judiciário, do ponto de vista retórico, a estratégia dialoga com setores da sociedade e da imprensa.

Plano B

Na avaliação da Free Minds, o avanço de Lira sobre a regulamentação da IA mostra que o presidente segue com olhar apurado para identificar temas de impacto para se posicionar como interlocutor com poder de decisão. Este será o último dos quatro anos de Lira no comando da Câmara, onde vai trabalhar para eleger seu sucessor e, com isso, manter-se próximo do poder para se cacifar como potencial candidato ao Senado por Alagoas em 2026. 

Não será uma disputa fácil: o senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve trabalhar fortemente para impedir a eleição do inimigo Lira. O chefe da Câmara sabe disso e, aos poucos, dá pistas de ter um plano B do chefe da Câmara: migrar para a iniciativa privada. 

Não à toa, como já fez em diversas entrevistas, Lira cita como exitosa a manobra do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, que, após deixar o Legislativo, tornou-se lobista de peso da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). A migração, contudo, depende como o atual presidente da Câmara conseguirá acomodar interesses do mercado – como o marco legal da IA, cujo impacto dentro de pouco tempo será em escala em todos os setores da economia.

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