O que mais surpreendeu no substitutivo do PLP 68 foi o fato de os sete deputados do GT terem resistido ao lobby pesado de setores econômicos, que tentaram a todo custo desfigurar a proposta original enviada pelo Ministério da Fazenda.

Os deputados realizaram mais de 200 reuniões setoriais a portas fechadas com mais de 930 lobistas. Isso sem contar as 22 audiências públicas.

O que se viu, contudo, foi que os parlamentares mantiveram um princípio vital da reforma: a neutralidade tributária. Por neutralidade, entende-se manter o nível atual de impostos representados por PIS/COFINS e IPI, que serão agrupados na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); ICMS e ISS, a serem somados no  IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A Fazenda estimou a alíquota de 26,5% como matriz da neutralidade. Ou seja, nesse patamar de alíquota haverá equilíbrio entre o que se paga hoje e o aquilo que será arrecadado no futuro.

É óbvio que alguns setores passarão a pagar um pouco mais de impostos, visto que o cipoal tributário vigente no país gera privilégios na forma de incentivos fiscais e brechas na cobrança. Mas a nova matriz tributária será um freio de arrumação que tanto o Congresso quanto a Fazenda veem como de efeito marginal em termos de incidência arrecadatória.

Outro princípio mantido foi o fim da cumulatividade, que é o ‘imposto sobre imposto’ nas cadeias produtivas. A aposta técnica é que isso compensará o impacto marginal de eventuais elevações pontuais de tributos para um ou outro setor subtributado. Será um ganho para empresas e sociedade.

Sem falar na redução do custo operacional para declarar impostos a partir da tecnologia do split payment. A Fiesp, por exemplo, estimou o custo anual para declarar impostos em R$ 144 bilhões anuais. Esse custo, de acordo com a entidade, será reduzido em 77% para as empresas.

Salsicha como proteína

As empresas sabem desses e outros ganhos expressivos. Mas, infelizmente, o que se vê é o apelo de alguns setores beirando certo ‘terrrorismo tributário’. Especialmente aqueles incluídos no Imposto Seletivo (IS), apelidado de ‘imposto do pecado’.

A associação das montadoras de veículos (Anfavea), por exemplo, alega que o IS sobre automóveis “pode acelerar os preços” dos carros. Essa informação é leviana. Os veículos devem manter a carga tributária atual de cerca de 43%, como o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernad Appy, já declarou em diversas ocasiões.

O setor automotivo deveria ter a honradez de defender a redução de impostos de forma clara, pleiteando a alíquota padrão da CBS e do IBS, ao invés de mentir sobre o IS. Seria legítimo dizer: “Chegou a hora do carro pagar menos imposto”.

Os níveis rasos de argumentos beiram a insensatez em diversos momentos ao longo do debate da reforma. Um lobista da indústria de alimentos processados protagonizou um dos momentos mais patéticos das audiências públicas ao defender a inclusão da salsicha na cesta básica com alíquota zero. A sugestão da salsicha como uma quase proteína animal fez até mesmo colegas dele torcerem o nariz.

Novos lances

A semana será marcada por investidas fortes para desfigurar o substitutivo do PLP 68 antes e durante a votação em plenário. Devemos ver mudanças pontuais, é fato.

É o caso da proteína animal. Há parlamentares defendendo a entrada da carne de frango na cesta básica com alíquota zero ou algum mecanismo de devolução do imposto da proteína via cashback.

Ainda no âmbito do PLP 68, as locadoras de veículos devem conseguir flexibilizar a regra de transição para obtenção de créditos tributários. A bancada ruralista negocia benesses para cooperativas.

Já no PLP 108, a volta do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre planos de previdência privada (PGBL) transferidos por herança segue em pauta por pressão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF).

Mas a impressão é que o sentido central da reforma tende a ser mantido. O Congresso a entende como necessária não apenas para simplificar o sistema. Ela é vista como importante para o brasileiro ter clareza daqui para frente do quanto paga de imposto para, a partir daí, cobrar do Estado o uso eficiente dos recursos.

O arranjo tributário é positivo para o país. Não há dúvidas. Só falta alguns setores terem o bom senso de não fazer desse passo importante para o ambiente de negócios e a coletividade um cavalo de batalhas quixotesco.

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O senador, contudo, ponderou que o embate do bilionário e Modares não vai influenciar seu parecer. “Não vamos entrar em polêmicas como a questão eleitoral e o uso de inteligência artificial, que é atribuição do TSE e pode mais para frente ser discutida numa reforma eleitoral”, antecipou à Free Minds

O senador afirmou à que segue o cronograma de finalizar o texto nos próximos dias e, em 22 de abril, realizar uma audiência fechada com os membros da comissão para explicar pontos de seu parecer. Havendo acordo, segundo o parlamentar, o texto será votado na Comissão e encaminhado para o plenário do Senado. “Tendo acordo na comissão, a votação no plenário será rápida”, indicou.

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Negromonte afirmou que pretende discutir a isenção “ouvindo todas as partes” em conversas com as plataformas internacionais, como Shein e Shopee. Mas evitou definir o projeto como uma das prioridades de sua gestão na CFT.

O parlamentar afirmou que, após a nomeação formal dos integrantes da CFT, iria medir a temperatura da prioridade do tema entre os deputados. Mas sinalizou que pretende encaminhá-lo sem a tensão verificada na gestão passada da comissão.

Sob o deputado Paulo Guedes (PT-MG), em 2023, a CFT deu prioridade para o fim da isenção, com diálogo direto com a Receita Federal e agentes do setor do varejo nacional, favoráveis ao fim da isenção. O projeto, contudo, não avançou devido pressão de parlamentares contrário à taxação de compradores nos markplaces estrangeiros. Agora, Negromonte sinaliza com uma tramitação mais aberta, ouvindo as plataformas internacionais.

O presidente da CFT indicou que deve olhar também para a regulamentação do trabalho por aplicativos, especialmente de entregadores prestadores de serviços por plataformas como iFood, Rappi e Lalamove, entre outras. Na avaliação do parlamentar, o principal item de uma regulamentação do segmento será a seguridade dos entregadores de motocicleta e bikes.

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Governo deve arrecadar R$ 4,6 bi com regulação do trabalho de motoristas

O ministro Luiz Marinho (Tragalho e Emprego) afirmou, há pouco, que o governo projeta arrecadação de R$ 379 milhões por mês com o pagamento de previdência social por motoristas de aplicativos. O montante foi calculado com base no pagamento da alíquota de 20% do salário-mínimo pela empresas e 7,5% dos trabalhadores. Em um ano, mantido o número atual de trabalhadores, o governo pode arrecadar R$ 4,58 bilhões por ano. A estimativa é de que 1,5 milhão de motoristas transportem passageiros a partir de plataformas digitais.

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Enquanto isso, o Congresso Nacional debate a regulamentação da IA, enfrentando pressões das big techs e partidos políticos. Enquanto isso, organizações internacionais como a OCDE estão avançando na definição de marcos legais para o uso responsável da IA.

Confira o artigo escrito por Iara Lemos, Diretora da Free Minds, que é delegada do Colegiado de Inteligência Artificial da OCDE, clicando no botão abaixo.

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